Desde a sua implementação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe uma nova era para a privacidade e segurança dos dados no Brasil. E, mesmo após o início da sua vigência, empresas e pessoas físicas ainda precisam se adaptar às mudanças que surgiram com a normativa – especialmente diante da imposição de multas por descumprimento.
Contudo, apesar dos avanços na legislação, como a Emenda Constitucional nº 115, de 2022, que solidificou os direitos individuais em relação à exposição de dados, persiste o desafio de educar sobre a importância e o impacto desses direitos na era digital. Continue a leitura e saiba mais sobre o caminho percorrido desde a implementação da normativa, os desafios enfrentados pelas empresas e indivíduos e o que podemos esperar da LGPD em 2025!
O que é e qual o objetivo da LGPD?
A Lei 13.709/2018 visa assegurar a privacidade e a liberdade – dois direitos fundamentais dos cidadãos –, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Além disso, a LGPD busca padronizar determinadas práticas aos padrões internacionais para garantir que todos os dados pessoais dos cidadãos estejam protegidos, independentemente da sua nacionalidade.
É importante ressaltar que a LGPD abrange não apenas o tratamento de dados em ambientes físicos, mas também no mundo digital. Ou seja, a aplicação da lei não está limitada apenas à localização geográfica da organização, mas qualquer processamento de informações de indivíduos em território nacional está sujeito à normativa.
Nesse sentido, a lei valoriza a autonomia do indivíduo sobre os seus dados, considerando o consentimento do titular como fundamental para qualquer operação de tratamento de dados, com a exceção de situações específicas previstas. Falando especificamente da LGPD para organizações, é essencial ajustar suas estratégias para garantir conformidade com a legislação. Além disso, a normativa busca trazer benefícios significativos para as empresas.
LGPD para empresas
Ao adotar práticas de proteção de dados, sua organização pode garantir maior segurança jurídica, eliminando riscos legais e financeiros relacionados à violação de dados. Isso, por sua vez, garante uma gestão mais eficiente dos riscos, o que eleva o padrão dos serviços oferecidos e aumenta a vantagem competitiva em relação ao mercado – tanto nacional quanto internacionalmente.
Algumas das obrigações que a LGPD trouxe para as empresas são:
Orientação aos funcionários sobre boas práticas e a LGPD em si;
Confirmar a existência de tratamento de dados de um cliente;
Manter o registro das operações de tratamento de dados;
Informar ao titular sobre possíveis violações de dados;
entre outras.
O que mudou no Brasil com a LGPD?
Com o início da vigência da lei, os titulares de dados no Brasil passaram a exercer maior controle sobre suas informações pessoais, incluindo direitos como o de acesso, correção e exclusão de dados. Com isso, veio uma maior conscientização sobre a privacidade entre os cidadãos e trouxe uma pressão para que as organizações revisassem contratos, adotassem políticas de segurança da informação e implementassem medidas preventivas contra vazamentos de dados.
O ano de 2023, em específico, trouxe avanços significativos no cenário da LGPD; prova disso é que pudemos observar um aumento no uso da lei como base para determinadas decisões no Brasil. De acordo com a terceira edição do Painel LGPD nos tribunais, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o número de sentenças que consideraram a LGPD passou de 665 para 1206 decisões.
Em fevereiro do mesmo ano, a normativa deu um passo importante com a publicação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Com ele, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) começou a aplicar multas e punições baseadas em gravidade e circunstâncias de cada caso. Em julho do mesmo ano, foi emitida a primeira multa por descumprimento da LGPD. Com isso, marca-se um ponto crucial na implementação efetiva da legislação e servindo como um alerta para outras organizações brasileiras.
Paralelamente, o aumento do uso de Inteligência Artificial (IA) gerou discussões sobre a proteção de dados e a transparência em decisões automatizadas, especialmente com o Projeto de Lei nº 2.338/2023. A regulamentação de dados de crianças e adolescentes também se destacou como prioridade, refletindo a crescente preocupação com a privacidade de grupos vulneráveis no ambiente digital.
O que esperar da LGPD em 2025
Para 2025, espera-se transformações significativas no cenário da LGPD, impulsionadas por inovações tecnológicas, ameaças crescentes à segurança de dados e o amadurecimento do papel da ANPD como órgão regulador e fiscalizador.
Uma das tendências será o crescimento exponencial no volume de dados gerados diariamente, impulsionado por tecnologias como a Internet das Coisas (IoT). Esse aumento tornará mais difícil identificar e proteger informações sensíveis, exigindo o uso de ferramentas avançadas como a criptografia ponta a ponta para mitigar riscos.
A cibersegurança continuará sendo uma área crítica, com ataques sofisticados como ransomware e phishing evoluindo para se tornarem ainda mais desafiadores de detectar. Por isso, as organizações precisarão adotar soluções modernas, como autenticação multifator e firewalls de última geração, além de investir em treinamentos regulares para conscientizar colaboradores sobre boas práticas.
Outro ponto de atenção será a integração da LGPD com tecnologias como IA e Machine Learning. A exigência de explicabilidade dos algoritmos e a aplicação do princípio da minimização de dados forçarão as organizações a repensarem seus modelos de coleta e tratamento de informações pessoais. A ANPD já sinalizou que pretende criar diretrizes específicas para garantir que essas tecnologias respeitem os direitos dos titulares e sigam princípios de ética e transparência.
No âmbito regulatório, a Agenda para o Biênio 2025-2026 destaca a continuidade de temas como direitos dos titulares, medidas de segurança e anonimização, além de incluir dados pessoais de crianças e adolescentes e dados de saúde.
Por fim, em 2025, a aplicação de penalidades se tornará mais robusta, acompanhada pelo amadurecimento das fiscalizações, especialmente em setores sensíveis como saúde, tecnologia e finanças. As organizações que negligenciarem seus compromissos de conformidade não apenas enfrentarão penalidades financeiras, mas também sofrerão danos reputacionais.
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